Rascunho para revisão jurídica. Os trechos marcados em amarelo dependem de informações que ainda vão ser preenchidas.
Última atualização: 26 de setembro de 2026.
1. Quem somos
O Para Onde Foi é um projeto independente que reúne, em português simples, dados públicos oficiais sobre as contas de prefeituras e câmaras municipais. Não temos vínculo com nenhuma prefeitura, câmara, partido ou candidato.
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais (controlador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018) é a pessoa física que mantém o projeto, que por enquanto não divulga o nome e responde pelo e-mail de contato abaixo. Se o projeto crescer, será constituída uma pessoa jurídica, que passará a constar aqui. Para qualquer pedido ou dúvida sobre esta política, escreva para contato@paraondefoi.com.br.
2. Dois tipos de dados pessoais
Tratamos dados pessoais em duas situações bem diferentes: os e-mails de quem se inscreve e os nomes que já aparecem em fontes públicas.
3. Se você se inscrever para receber e-mails
- O que coletamos: seu e-mail, as cidades que você escolheu, a data e a confirmação do seu aceite. Não pedimos nome, telefone nem CPF.
- Para quê: apenas para enviar o resumo mensal das cidades escolhidas e as mensagens de confirmação da inscrição. Não vendemos nem cedemos seu e-mail para propaganda de terceiros.
- Base legal: o seu consentimento (art. 7º, I, da LGPD), dado ao marcar a caixa de aceite e confirmar o e-mail que enviamos.
- Confirmação em duas etapas: só passamos a enviar depois que você clica no link do e-mail de confirmação. Isso evita inscrições feitas por outra pessoa.
- Como sair: todo e-mail traz um link de descadastro. Ao usá-lo, você deixa de receber e removemos o seu e-mail da lista de envio, salvo o registro mínimo do descadastro, mantido para não voltarmos a escrever para você.
- Por quanto tempo: enquanto você estiver inscrito. Se o projeto for encerrado, a lista é apagada.
4. Quem ajuda a operar o serviço
Usamos empresas que tratam dados em nosso nome, sob nossas instruções:
- um provedor de envio de e-mails, que guarda a lista de inscritos e dispara as mensagens: ainda não definido (será informado aqui quando as inscrições abrirem);
- uma hospedagem para o site: Cloudflare.
Alguns desses serviços podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Nesse caso, exigimos garantias compatíveis com a LGPD.
5. Apoio ao projeto
Quando existir a opção de apoiar o projeto, o pagamento será feito em um serviço de pagamentos de terceiros. Os dados do cartão ou da conta são tratados apenas por esse serviço, e nós não os vemos nem os guardamos. Receberemos somente a confirmação e o valor do apoio. O apoio não dá acesso a nenhum conteúdo diferente e não influencia o que publicamos.
6. Nomes de pessoas que aparecem no site
O site mostra dados de fontes públicas oficiais (portais de transparência, Tribunal de Contas, Justiça Eleitoral, Portal Nacional de Contratações Públicas e site das câmaras). A divulgação desses dados decorre da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LGPD permite tratar dados pessoais de acesso público para a finalidade que motivou sua divulgação (art. 7º, §§ 3º e 4º), que aqui é o controle social das contas públicas.
Por isso aparecem, com o nome:
- vereadores, prefeito e demais agentes e servidores públicos, quanto ao que recebem ou gastam em razão do cargo (o Supremo Tribunal Federal reconhece a publicidade da remuneração de agentes públicos);
- empresas e pessoas físicas que fornecem serviços ou bens, ou que recebem pagamentos da prefeitura ou da câmara;
- candidatos, doadores e fornecedores de campanha, conforme a prestação de contas pública da Justiça Eleitoral.
O que deixamos de fora de propósito:
- números de CPF e de outros documentos pessoais: nunca são publicados, mesmo que a fonte os traga;
- crianças e adolescentes, incluindo pagamentos ligados a acolhimento, que aparecem apenas somados, sem nomes;
- dados de saúde de pessoas (medicamentos, tratamentos, pacientes), que aparecem apenas somados, sem nomes;
- endereços, telefones e dados de contato particulares.
Trabalhamos com uma leitura automática de textos livres, por isso pode haver falhas. Se você encontrar algo que deveria estar protegido, avise e removemos com prioridade.
O site não afirma que um valor, uma compra ou um voto seja irregular. Os números apenas mostram o que as fontes oficiais informam. Também tratamos a informação sobre processos ou denúncias de forma neutra, com link para o documento público da câmara.
7. Seus direitos
Como titular de dados pessoais, você pode, a qualquer momento e mediante pedido a contato@paraondefoi.com.br (art. 18 da LGPD):
- confirmar se tratamos seus dados e ter acesso a eles;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ou a anonimização e o bloqueio de dados desnecessários;
- retirar o consentimento, o que não afeta o que já foi feito;
- se opor ao tratamento dos dados que aparecem no site, quando você entender que estão em desacordo com a lei.
Corrigir um dado que veio de uma fonte oficial errada exige, em geral, corrigir a fonte. Nesses casos indicamos o órgão responsável e atualizamos o site quando a fonte mudar. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. Cookies e armazenamento no seu navegador
Não usamos cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento. O site guarda no seu próprio navegador apenas uma anotação para lembrar que você já se inscreveu ou dispensou o aviso da faixa. Ela não é enviada a nós e você pode apagá-la limpando os dados do site.
9. Segurança
Adotamos medidas razoáveis para proteger os dados dos inscritos: acesso restrito à lista, provedores com autenticação e confirmação do e-mail antes de qualquer envio. Nenhum sistema é totalmente imune; se houver um incidente que possa causar dano relevante, avisaremos os afetados e a ANPD, como a lei determina.
10. Crianças e adolescentes
O serviço de e-mails é voltado a maiores de 18 anos. Se soubermos que um menor se inscreveu sem o consentimento de um responsável, removeremos o cadastro.
11. Mudanças nesta política
Podemos atualizar este texto. A data no início mostra a versão em vigor, e mudanças importantes serão avisadas por e-mail aos inscritos.